Legislação - Ofício-Circulado n.º 30213, de 1 de outubro de 2019

Relacionado ao Decreto-Lei n.º 28/2019

 

  • Consulte o Ofício-Circulado n.º 30213, de 1 de outubro de 2019  da AT sobre o Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, relacionado ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes.  

  • Consulte a Lei n.º 119/2019, de 18 de setembropublicada no DR n.º 179 (Série I) que altera diversos códigos fiscais. 

  • Aceda à Portaria n.º 233/2019, de 25/07, publicada no DR n.º 141 (Série I) que regulamenta o regime das notificações e citações efetuadas por transmissão eletrónica de dados em área reservada no Portal das Finanças, designado como «Notificações e Citações Eletrónicas - Portal das Finanças» (NCEPF), previsto no artigo 38.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT).

  • Consulte a Portaria n.º 230/2019, de 23/07, publicada no DR n.º 139 (Série I) que procede à alteração da Portaria n.º 12/2010, de 17 de janeiro - Tabela de atividades IRS.

  • Aceda ao Despacho n.º 254/2019-XXI SEAF sobre o Decreto-Lei n.º 28/2019, prorrogação de prazos para cumprimento de obrigações.

  • Aceda à Portaria n.º 200/2019, de 28/06, estabelece os prazos para a declaração inicial do RCBE e revoga os artigos 13.º e 17.º da Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto.
  • Consulte o Decreto-Lei n.º 67/2019, de 21/05 publicado no DR n.º 97 (Série I) que procede ao agravamento do imposto municipal sobre imóveis relativamente a prédios devolutos em zonas de pressão urbanística.
  • Consulte o Decreto-Lei n.º 66/2019, de 21/05 publicado no DR n.º 97 (Série I) que altera as regras aplicáveis à intimação para a execulão de obras de manutenção, reabilitação ou demolição e sua execução coerciva.
  • Aceda à Portaria n.º 144/2019, de 15/05 publicada no DR n.º 93 (Série I) que regulamenta os termos e condições para o exercício da opção prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, pelos sujeitos passivos que pretendam ficar dispensados da impressão das faturas em papel ou da sua transmissão por via eletrónica. 
  • Consulte o Decreto-Lei n.º 60/2019, de 13/05 publicado no DR n.º 91 (Série I) que determina a aplicação da taxa reduzida do IVA à componente fixa de determinados fornecimentos de eletricidade e gás natural.  
  • Aceda à Portaria n.º 126/2019, de 2/05 publicada no DR n.º 84 (Série I) que procede à alteração da Portaria n.º 2/2015, de 6 de janeiro definindo as carateristicas e estrutura do ficheiro para a comunicação dos inventários à AT.  
  • Consulte a Portaria n.º 110/2019, de 12 de abril, que regulamenta os termos e as condições previstas nos n.ºs 2, 3, 4 e 5 do artigo 72.º do Código do IRS, na redaçãp que lhe foi conferida pelo artigo 2.º da Lei n.º 3/2019, de 9 de janeiro.
  • Aceda ao Despacho n.º 85/2019-XXI, de 1/03, do SEAF, sobre o Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro sobre a clarificação de obrigações e prorrogação de prazos para o respetivo cumprimento.
  • Consulte o Decreto-Lei n.º 28/2019 publicado no DR n.º 33/2019 (Série I) que procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA.
  • Aceda à Portaria n.º 61/2019 publicada no DR n.º 32/2019 (Série I) que define os encargos suportados com despesas com operações de defesa floresta contra incêndios.
  • Aceda à Portaria n.º 35/2019 aprova a folha de rosto e os modelos relativos aos anexos do modelo declarativo da IES/DA.
  • Aceda à Portaria n.º 34/2019 que aprova os novos modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento a vigorar no ano de 2019.           
  • Aceda à Portaria n.º 31/2019 publicada no DR n.º 17/2019 (Série I) que aprova os termos a que deve obedecer o envio da IES/DA - Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal.
  • Aceda à Portaria n.º 30-A/2019 publicada no DR n.º 16/2019, 1.º Suplemento (Série I) que aprova as instruções de preenchimento da declaração mensal de remunerações (DMR). 
  • Consulte o Despacho n.º 791-A/2019, de 18/01, do Gabinete do SEAF, publicado no DR n.º 13 (II Série) aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2019.
  • Aceda à Portaria n.º 24/2019 sobre a atualização anual do valor do indexanre dos apoios sociais (IAS).
  • Aceda à Lei n.º 3/2019 publicada no DR n.º 6 (Série I) que altera o Código do IRS e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível.
  • Aceda à Lei n.º 71/2018 publicada no DR n.º 251 (Série I) relativa ao Orçamento do Estado para 2019.
  • Consulte o Decreto-Lei n.º 117/2018 publicado no DR n.º 249 (Série I) que fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2019.
  • Aceda ao Decreto-Lei n.º 123/2018 publicado no DR N.º 250 (Série I) que define o modelo de governação para a implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos.

  • Aceda à Portaria n.º 325/2018 publicada no DR n.º 241 (Série I) que aprova a nova declaração modelo 10 e as respetivas instruções de preenchimento.
  • Aceda à Portaria n.º 324/2018 publicada no DR n.º 241 (Série I) que aprova a nova declaração modelo 44 e as respetivas instruções de preenchimento.
  • Aceda à Portaria n.º 322/2018 publicada no DR n.º 240 (Série I) que aprova as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 25.
  • Aceda à Portaria n.º 321/2018 publicada no DR n.º 240 (Série I) que aprova a nova declaração modelo 13 e as respetivas instruções de preenchimento.
  • Aceda à Portaria n.º 320/2018 publicada no DR n.º 240 (Série I) que aprova a nova declaração modelo 37 e as respetivas instruções de preenchimento.
  • Aceda à Portaria n.º 319/2018 publicada no DR n.º 239 (Série I) que aprova a declaração modelo 39 e respetivas instruções de preenchimento. 
  • Aceda à Portaria n.º 317/2018 publicada no DR n.º 238 (Série I) que procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2018.
  • Consulte o Aviso n.º 144/2018 publicado no DR n.º 237 (Série I) sobre a Aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e o Montenegro para evitar a Dupla Tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de Impostos sobre o Rendimento.

  • Aceda ao Decreto-Lei n.º 81/2018 publicada no DR n.º 198 (Série I) que cria as equipas de magistrados judiciais que têm por missão proceder à recuperação de pendências na jurisdição administrativa e tributária. 
  • Aceda à Lei n.º 62/2018, de 22/08, publicada no DR n.º 161 (Série I) que altera o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto. 
  • Aceda à Lei n.º 51/2018, de 16/08, publicada no DR n.º 157 (Série I) que altera a Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei  n.º 287/2003, de 12 de novembro.

  • Aceda à Lei n.º 49/2018, de 14/08, publicada no DR n.º 156 (Série I) que cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e inabilitação, previstos no Código Civil. aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966.  
  • Aceda à Lei n.º 39/2018, de 08/08, publicada no DR n.º 152 (Série I) que estabelece um prazo mínimo de 120 dias de antecedência para a disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da Autoridade Tributária e Aduaneira, alterando a Lei Geral Tributária. 
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